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Luísa Teixeira Lima

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Notícia · há 18 anos

Nova lei de guarda compartilhada já está valendo

A Lei nº 11.698 /2008, que estabelece a guarda compartilhada, entrou em vigor na última sexta-feira, dia 15 de agosto. A lei foi sancionada no dia 13/6 pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula...

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